Por pouco o município de João Monlevade ficaria impossibilitado de receber verbas de convênios federais e estaduais no valor de quase R$ 12 milhões. O prejuízo para o interesse público quase ocorreu devido a uma omissão do governo anterior.

Em 2005 a Prefeitura foi notificada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pedindo informações e regularização da situação dos servidores estatutários mas na época a equipe do ex-prefeito Carlos Moreira (PSB) ignorou o documento e sequer enviou resposta. Mesmo sabendo que a omissão impossibilitaria o Município de realizar convênios para recebimento de recursos de algumas secretarias estaduais e ministérios.

A questão é que a Prefeitura está vinculada desde 1990 ao regime geral da Previdência Social, em que os servidores são celetistas. Porém na Câmara Municipal, cujo CNPJ é vinculado ao do Município, existem três servidores estatutários.

Para existência do servidor estatutário é preciso que haja um regime próprio de Previdência municipal, explica o Procurador Jurídico do Município Cristiano Vasconcelos.

Não é permitida a existência de regime misto e por isto a situação gerou uma irregularidade junto ao INSS impedindo a obtenção pelo Município do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que é fornecido apenas aos municípios com regime próprio de Previdência.

No entanto, com a confusão jurídica o documento foi exigido como condição para a assinatura de convênios junto a Caixa Econômica Federal.

Para resolver a situação e não perder os recursos a Procuradoria Jurídica do Município impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para garantir a liberação do CRP. A liminar foi concedida na tarde desta quarta-feira possibilitando a assinatura dos convênios.

Segundo Emerson Duarte, esse fato é mais um exemplo de que no passado recente a Prefeitura era gerida sem critérios técnicos com pouca responsabilidade no que diz respeito à garantia do interesse público. “É inadmissível que um governo não dê a devida atenção para um problema que hoje poderia impedir o município de receber quase R$ 12 milhões”, disse ele.

Os recursos – As verbas já liberadas que poderiam ser perdidas devido ao erro do governo anterior são R$ 320 mil para o Centro Cultural, de emenda do deputado federal José Fernando (PV), R$ 347 mil para pavimentação do bairro Cidade Nova, de emenda do deputado federal Leonardo Monteiro (PT) e R$ 742 mil para a construção do Parque Ecológico no Areão, verba também de emenda do deputado federal Antônio Roberto (PV).

Também foram ameaçados os recursos em fase de pleito pela Prefeitura junto ao Programa Somma, que totalizam R$ 6,8 milhões para asfaltamento e compra de máquinas pesadas. Além de cerca de R$ 3 milhões do projeto Reluz a serem destinados para troca de toda a iluminação pública da cidade.